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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 303/2018

30/08/2018

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE RIACHODE SANTANA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN