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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0295/2017

19/10/2017

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO RIO SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN