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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0269/2014

17/12/2014

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO -PMAQ DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA AOS SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN