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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/2021

01/07/2021

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN