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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 088/2001

24/08/2001

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N°055, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS).

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