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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2021
Descrição: Estabelece as medidas complementares de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
   

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