Conselho do FUNDEB
Riacho de Santana – RN (CACS‑FUNDEB)
Base legal
O Conselho do FUNDEB no município foi:
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Reestruturado pela Lei Municipal nº 348/2021, em conformidade com a nova legislação nacional do Fundeb
- Regulamentado também por atos administrativos (portarias) que nomeiam seus membros e definem o mandato
Composição atual (mandato vigente)
Segundo portaria municipal disponível, o conselho possui composição plural, com representantes de diferentes segmentos da sociedade, com mandato previsto até 31 de dezembro de 2026
Representação por segmentos
O CACS‑FUNDEB de Riacho de Santana inclui:
- Poder Executivo municipal
- Secretaria Municipal de Educação
- Professores da educação básica
- Diretores escolares
- Servidores técnico-administrativos da educação
- Pais ou responsáveis de alunos
- Estudantes da educação básica
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Tutelar
- Cada segmento conta com membros titulares e suplentes, garantindo representatividade e continuidade das atividades.
Mandato
- O mandato dos conselheiros é de até 4 anos, conforme regras nacionais do Fundeb
- No município, o mandato atual foi definido até 31/12/2026
Funcionamento do Conselho
O CACS‑FUNDEB é um órgão colegiado de controle social que funciona com autonomia em relação à gestão municipal.
Finalidade
O Conselho tem como principal função:
- Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no município
- Atuar como instância de fiscalização social e transparência na gestão da educação
Principais atribuições
Com base na legislação e normas do Fundeb, o Conselho exerce:
- Acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros da educação;
- Fiscalização da execução orçamentária do FUNDEB;
- Análise da prestação de contas do município;
- Verificação de dados do censo escolar e planejamento educacional;
- Solicitação de informações e documentos à gestão pública;
- Emissão de parecer sobre as contas do fundo.
- Forma de atuação
- O Conselho atua como órgão independente, sem subordinação direta ao Poder Executivo
- Funciona com reuniões periódicas (não especificadas nas fontes locais consultadas)
- Seus membros exercem atividade não remunerada, considerada de interesse público
Sobre o cadastro e transparência
- Os dados oficiais do conselho devem ser registrados e atualizados no sistema nacional SISCACS‑FUNDEB, com acesso público às informações
- O município mantém espaço institucional dedicado aos conselhos no portal oficial
O Conselho do FUNDEB de Riacho de Santana/RN é um órgão colegiado legalmente instituído, com composição representativa da sociedade e mandato vigente até 2026, atuando no acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação básica. Sua atuação fortalece o controle social, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
