Atricon

Informações Prioritárias

1.1 - Possui sítio oficial próprio na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.2 - Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?

Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.3 - O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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1.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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Informações Institucionais

2.1 - Divulga a sua estrutura organizacional?

Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.2 - Divulga competências e/ou atribuições?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.3 - Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.4 - Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.5 - Divulga o horário de atendimento?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei 13.460/2017

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2.6 - Divulga os atos normativos próprios?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.7 - Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.8 - Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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2.9 - Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência?

Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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Receita

3.1 - Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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3.2 - Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?

Art. 8º, II, "e", do Decreto nº 10.540/2020

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3.3 - Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966

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Despesa

4.1 - Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.540/20

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4.2 - Divulga as despesas por classificação orçamentária?

Art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020

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4.3 - Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20, art. 8º, I, "h", do Decreto nº 10.540/2020.

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Convênios e Transferências

5.1 - Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI

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5.2 - Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?

Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20

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5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da LAI

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Recursos humanos

6.1 - Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/Membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.2 - Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Recurso Extraordinário com Agravo nº 652777 (STF - Leading Case - Tema 0483)

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6.3 - Divulga a lista de seus estagiários?

Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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6.4 - Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, III e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI);

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6.5 - Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

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6.6 - Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º, caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da Lei 12.527/2011 - LAI

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Diárias

7.1 - Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

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7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20

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Licitações

8.1 - Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação?

Arts. 7º, VI, e 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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8.2 - Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021

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8.3 - Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2022

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8.4 - Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021

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8.5 - Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?

Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI ; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023

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8.6 - Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021

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8.7 - Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022

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Contratos

9.1 - Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Arts.7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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9.2 - Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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9.3 - Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado?

Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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9.4 - Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Art. 141, §3º, da Lei 14.133/2021

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Obras

10.1 - Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído?

Art. 94, §3, da Lei 14.133/2021

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10.2 - Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

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10.3 - Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos?

Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021

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10.4 - Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

Art. 8º, §1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 115, §6º, da Lei nº 14.133/2021

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Planejamento e Prestação de Contas

11.1 - Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.2 - Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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11.3 - Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Art. 48, “caput”, da LRF

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11.4 - Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

Art. 56, §3º, da LC nº 101/00

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11.5 - Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.7 - Divulga o plano estratégico institucional?

Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011

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11.8 - Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.9 - Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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11.10 - Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

Art. 48, "caput", da LC nº 101/00

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SIC

12.1 - Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?

Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

Acessar

12.2 - Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017

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12.3 - Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­-SIC)?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.4 - "A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? "

Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.5 - Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?

Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.6 - Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Art. 7 da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.7 - Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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12.8 - Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Art. 30, II, da Lei 12.527/2011

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12.9 - Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

Art. 30, I , da Lei 12.527/2011

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Acessibilidade

13.1 - O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?

Art. 63, §1º, da Lei nº 13.146/2015

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13.2 - O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?

Art. 8º, §3º, inciso VIII, da LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15 + Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022

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13.3 - O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?

"Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

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13.4 - O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?

Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022

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13.5 - Contém mapa do site institucional?

" Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022 "

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Ouvidoria

14.1 - Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?

Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, §2º, VI, e 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021

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14.2 - Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?

Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017

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14.3 - Divulga Carta de Serviços ao Usuário?

Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI c/c Art. 10, §4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021

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LGPD e Governo Digital

15.1 - Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

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15.2 - Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

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15.3 - Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021

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15.4 - Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?

Art. 8º, §3º, III da Lei 12527/2011 - Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV da Lei 14.129/2021

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15.5 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

NR Conjunta 02-2022 Atricon

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15.6 - Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

Arts. 3º, incisos IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021 c/c Art. 23, §2º, da Lei nº 13.460/2017

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Renúncia de Receita

16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional

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16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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16.4 - Divulga informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?

Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

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Emendas Parlamentares

17.1 - Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

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17.2 - Demonstra a execução orçamentária e financeira oriunda das “emendas pix”?

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.

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Saúde

18.1 - Divulga o plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?

"Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, ""caput"", da CF (princípio da publicidade) "

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18.2 - Divulga informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

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18.3 - Divulga a lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos ?

Art. 7º, VI, da Lei nº 8.080/1990

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18.4 - Divulga lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo?

Art. 26, parágrafo único, inciso I, do Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011 (redação dada pelo Decreto n. 11.161, de 2022).

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18.5 - Divulga os estoques de medicamentos das farmácias públicas?

Art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 (alterada pela Lei nº 14.654/2023)

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Educação

19.1 - Divulga o plano de educação e o respectivo relatório de resultados?

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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19.2 - Divulga a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?

Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

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