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Dívida Ativa

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Dívida Ativa


A dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Município para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

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Dívida Ativa

DÍVIDA ATIVA - RIACHO DE SANTANA

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