Reconhecimento Garantido a todos os Professores
O Prefeito de Riacho de Santana, Dr. Cássio Fernandes, sancionou a Lei Municipal Nº 364/2022, que garante o reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino público.
Após a ausência de reajuste no ano de 2021 devido à Lei Federal Nº 173/2020, que proibia aumento em folha salarial por consequência direta da pandemia, a categoria docente receberá 18% de acréscimo no salário base.
Este é o segundo maior aumento desde a implantação da Lei do Piso em 2008, revogada ano passado.
O reajuste será implantado a partir da folha salarial de março, em caráter retroativo a janeiro, com a quitação dos valores retroativos até o dia 10 de abril deste ano.
Como instrumento de planejamento, de forma incansável, a equipe de administração e finanças do Município elaborou um estudo do impacto financeiro e orçamentário, chegando a estes números, que se sobrepõem à inflação acumulada dos dois últimos anos, ainda que este investimento nos salários dos professores seja responsável por gerar um impacto de mais de R$ 680.000 (seiscentos e oitenta mil reais) em recursos próprios, para a complementação da folha, sem considerar os demais profissionais que podem e devem ser pagos com os recursos do FUNDEB.
Toda essa situação se revela por vários motivos, entre eles:
Perdas persistentes, numa variação de 20-30%, que assolam todos os repasses do nosso FUNDEB, em virtude do baixo número de matrículas;
A média dos salários do Magistério para a carga horária de 30h/semana no município, hoje, passa a ser de R$ 5.434,97 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), com o cumprimento integral do Plano de Cargos e Carreiras;
As projeções de receita do FUNDEB, VAAT e VAAF para o ano de 2022, somadas, serem bem abaixo da despesa com a folha FUNDEB proposta - uma diferença que impactaria em R$ 1.110.052,63 (um milhão, cento e dez mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) de recursos próprios;
Possíveis desobediências à Lei de Responsabilidade Fiscal, que seriam o não cumprimento do limite de despesa com Pessoal, se adotado o reajuste salarial de 33,24%.
Acréscimos acima desses números apresentados, inviabilizariam administrativamente e financeiramente a execução de ações eficazes em outras áreas essenciais, como saúde e infraestrutura, bem como a própria manutenção da Educação, ao mesmo tempo em que gerariam instabilidades no cumprimento das obrigações com todos os servidores municipais, e como consequência direta, os atrasos salariais durante o restante do ano.
A transparência é o melhor caminho para progredir-se em todas as políticas públicas. Nesse sentido, os professores receberam em mãos todos os extratos bancários anteriores referentes à conta FUNDEB, receberam os pareceres contábil e jurídico do corpo da administração com suas respectivas fontes de pesquisa, e são conhecedores, portanto, da realidade do nosso município.
O avanço na valorização do servidor público sempre será nossa meta, com responsabilidade.
A gestão de Riacho de Santana segue firme para avançar na Educação, na infraestrutura e equipagem das nossas escolas, e nas melhores condições para os nossos alunos, os atores mais importantes.
Ratificamos o nosso respeito à classe docente, patrimônio intelectual do nosso Município, e de maneira convicta e prudente, expomos os esclarecimentos necessários e prestamos contas dos nossos atos administrativos e financeiros à sociedade, por recebermos dela o papel de zelar o bem público.
