LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2026
Número
427
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos de propriedade do município de Riacho de Santana/RN ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, para desenvolver ações voltadas à implementação do programa minha casa minha vida, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 427

Alteram ou Revogam - 427/2026
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Lei Consolidada - 427/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2026 - 10:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN.
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