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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2024
Número
313
Legislatura
2021-2024
Ementa
RESOLVE CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SENHOR JOSÉ LAERCIO DE SOUZA, DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA - RN, NOS TERMOS DO ART. 76 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Arquivos

Número: 313
Alteram ou Revogam - 313/2024
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Lei Consolidada - 313/2024
Nenhum documento cadastrado!
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