LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/06/2002
Número
94
Legislatura
2002-2005
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA.

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Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2002
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Lei Consolidada - 94/2002
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