NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 05/01/2022 ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). 2022 DECRETO
014 07/06/2021 ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMETO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). 2021 DECRETO
010 20/04/2021 ESTABELECE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). 2021 DECRETO
007 24/02/2021 Estabelece as medidas complementares de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). 2021 DECRETO
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Emitido dia 01/05/2024 às 17:25:34