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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2022

06/05/2022

INSTITUI O DIA DO POETA(IZA), REPENTISTA, ESCRITOR(A), DECLAMADOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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