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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 382/2023

13/09/2023

ALTERA A LEI Nº 311 DE 07 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA - RN.

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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - RN